Lei Ordinária-EXECT nº 1.640, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXECT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1640
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira a efetuar o pagamento do décimo terceiro do vale-alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”
Indexação
vale alimentação, decimo terceiro,pagamento;
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
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Anexos Norma Jurídica