Lei Ordinária nº 1.102, de 25 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1102
Ano
2006
Data
25/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/07/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
25/06/2014
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo de Assistência Social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência social
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.339, de 25 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica