Matérias em Tramitação (CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação)

“Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, a Lei Nacional nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.”

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPA e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN e dá outras Providências”

Altera dispositivo da Resolução n. 04/2024, que ‘Dispõe sobre a regularização do funcionamento da Câmara Municipal de Delfim Moreira, especificamente quanto a jornada de trabalho e dá outras providências’.

Altera a Lei nº 487 de 20 de dezembro de 1983 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre o “programa de estágio da Câmara Municipal de Delfim Moreira-MG” no âmbito do Poder Legislativo, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.