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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 25 2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 25 de 2025
Autor:Poder Executivo - EXECT
“Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.”
 Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise Não definida.
PLL 22 2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 22 de 2025
Autor:Stella Cristina Cortez
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente medicamentos para o tratamento da esporotricose em animais, no âmbito do Município de Delfim Moreira, e dá outras providências”.
 Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise Não definida.